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Documentos necessários para o embarque de crianças e adolescentes.
Cujo regramento está nos artigos 83 a 85 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – Da Autorização para Viajar), que foi regulamentado através da Resolução n° 295/2019 – CNJ e pelo Provimento nº120/2021 – CNJ.
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